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A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promoveu, nesta segunda-feira (30), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, instituído pelo PL nº 1294/2024. O encontro contou com a participação de representantes do Poder Executivo e de organizações da sociedade civil, que trouxeram críticas e sugestões sobre a proposta. O projeto, que prevê uma receita total de R$ 66,7 bilhões, será votado pelo plenário da Casa até 15 de dezembro.
O presidente da CESC, deputado Gabriel Magno (PT), destacou a importância de ouvir diversos setores da sociedade para ajustes na peça orçamentária, visando atender melhor as demandas sociais. “Educação, saúde e cultura são áreas essenciais das políticas públicas. A participação das representações da sociedade civil e dos órgãos de controle é fundamental para garantir que o orçamento atenda aos principais anseios da população”, afirmou.
Educação: cortes no pessoal e renúncias fiscais
A proposta apresentada pelo Executivo prevê um aumento de 9% na receita total em comparação a 2024, sendo que a área da educação terá R$ 12,9 bilhões, um acréscimo de 3%. No entanto, a redução nas despesas com pessoal na educação gerou preocupação, com uma queda de R$ 9,7 bilhões para R$ 9,5 bilhões, totalizando uma redução de R$ 197 mil.
Gabriel Magno criticou esses cortes, ressaltando o impacto negativo que podem gerar no setor. Ele apontou que a redução nos gastos com pessoal vai na contramão dos investimentos necessários. O parlamentar também alertou para o aumento expressivo das renúncias fiscais, que passaram de R$ 1,8 bilhão em 2019 para R$ 9,1 bilhões em 2024, um crescimento de mais de 500%. “O governo está priorizando as renúncias fiscais em detrimento dos investimentos em áreas essenciais, como a educação”, afirmou.
Outro ponto polêmico abordado foi a terceirização de serviços na educação. Magno criticou o repasse de recursos para empresas privadas, como no caso da ‘Modernização de Sistema de Informação’, que receberá um aumento de 185% no orçamento, mas que não beneficia diretamente o serviço público. O sistema Educa DF, gerido por uma empresa de São Paulo, foi citado como exemplo de ineficiência, com falhas no fornecimento de boletins escolares.
Saúde: aumento de orçamento, mas problemas de execução e falta de pessoal
O orçamento para a saúde em 2025 será de R$ 13,3 bilhões, um aumento de 20,7% em relação ao ano anterior. Desse total, R$ 8,5 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal. No entanto, ações específicas, como benefícios a servidores (-42,6%) e conservação de estruturas físicas (-24,6%), sofrerão cortes significativos.
O deputado Professor Reginaldo Veras (PV) cobrou mais investimentos em recursos humanos, especialmente na contratação de novos agentes de saúde e na valorização dos profissionais da área. Para Veras, há espaço fiscal para reajustes salariais e negociações de gratificações. Ele também criticou a falta de investimento na manutenção de escolas e unidades de saúde, ressaltando que esses espaços devem ter qualidade mínima para atender a população.
Domingos de Brito Filho, presidente do Conselho de Saúde do DF, reforçou a necessidade de técnicos capacitados para executar o orçamento da saúde. Ele também criticou o direcionamento de recursos para o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (Iges-DF), afirmando que a instituição tem oferecido melhores condições financeiras e “canibalizado” os profissionais da rede pública, gerando defasagem no sistema. A presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), Lívia Vanessa Pansera, também fez duras críticas ao Iges, afirmando que a instituição tem precarizado o atendimento e contribuído para a redução do quadro de médicos da rede pública.
Cultura: cortes no Fundo de Apoio à Cultura (FAC)
O orçamento para a cultura em 2025 será de R$ 295 milhões, divididos entre pessoal, custeio e investimentos. Apesar de o valor global indicar um aumento de 17,3%, houve cortes significativos em áreas específicas, como o pagamento de pessoal (-3,7%) e investimentos (-64,5%). O Fundo de Apoio à Cultura (FAC), responsável por financiar projetos culturais, também sofreu uma redução de 21,7%, caindo de R$ 100,4 milhões para R$ 78,7 milhões.
Felipe Vitelli, presidente do Conselho de Cultura da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, cobrou urgência na realização de um novo concurso público para a pasta, cuja defasagem de servidores persiste desde 2011. Vitelli destacou a importância dos investimentos no setor cultural para a melhoria das condições sociais, especialmente em comunidades de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Ele também defendeu o aumento do percentual mínimo destinado ao FAC, de 0,3% para 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Demandas dos servidores
Representantes de diversas categorias profissionais presentes na audiência pública também aproveitaram a oportunidade para reivindicar a reestruturação de carreiras, recomposição salarial e melhorias nas condições de trabalho. Júlio Barros, coordenador-geral do Fórum de Educação do DF, criticou o governador Ibaneis Rocha, alegando que ele não tem cumprido os acordos firmados durante a negociação que suspendeu a greve dos professores no início do ano.
Sorlene Ferreira, do Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas (SAE/DF), pediu revisão na estrutura de carreira dos professores, afirmando que um profissional leva até 31 anos para alcançar o topo. A evasão de profissionais qualificados, como mestres e doutores, foi apontada como um problema crescente.
Já Márcio da Mata, do Sindicato dos Enfermeiros, relatou o subfinanciamento crônico da área da saúde desde 2015, mencionando casos recentes de precariedade nos atendimentos de urgência, como o ocorrido em São Sebastião, onde apenas uma unidade móvel foi disponibilizada para atender vítimas de um acidente que deixou 13 feridos.
Trâmite do PLOA 2025
O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 foi protocolado na Câmara Legislativa no último dia 15 de setembro. Um parecer preliminar será apresentado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) em 15 de outubro, e o prazo para emendas será aberto de 16 a 30 de outubro. Após a apresentação dos pareceres parciais e gerais, o projeto será votado entre 10 e 15 de dezembro. O PLOA precisa ser aprovado antes do recesso parlamentar e será encaminhado para sanção do governador.